Vamos falar de negócios: Licitações

Hoje vamos falar de um procedimento administrativo muito comum entre as empresas e o Poder Público, a licitação. Esse procedimento visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração onde há competição entre os interessados.  Como o governo e suas unidades são de administração pública, os contratos e compras devem ser feitos seguindo algumas regras.

A licitação é disciplinada pela Lei 8666 de junho de 1993. Nos termos dessa lei encontramos os regulamentos e as modalidades desse procedimento. São elas:

Convite: No convite, cabe a Administração selecionar os participantes. Essa escolha, porém, deve atender ao interesse público e aos interessados do ramo pertinente ao seu objetivo.

Tomada de Preço: Essa modalidade necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, os interessados precisam atender a todas as condições exigidas pelo cadastramento, tendo em vista o valor estimado da contratação.

Concorrência: Já nessa modalidade, poderão participar quaisquer interessados que atendam aos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Concurso: No concurso ocorrerá a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão: É a modalidade de licitação para a venda ou alienação de bens móveis ou de produtos legalmente apreendidos e penhorados através de processo judicial, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Pregão: Licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances. O pregão atende às normas e regras estabelecidas nos termos da Lei 10.520 de setembro de 2002.

É importante lembrar que esse procedimento se inicia somente com a necessidade da administração pública que iniciará o planejamento e posteriormente publicará a licitação com seu respectivo editorial, onde serão encontradas todas as regras para a participação.

Algumas informações foram retiradas do site: https://portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitacao/introducao/

Até mais…

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